Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Inconformismo da requerente. Com razão. Documento juntado que revela renda mensal líquida inferior a três salários mínimos. Razoável a concessão do benefício. Gratuidade processual deferida, conforme jurisprudência desta Câmara. Decisão reformada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote