Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. COBRANÇA REGULAR DE TARIFAS DE CADASTRO, DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra a r. Sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento veicular proposta em face de instituição financeira. A parte autora alegou abusividade na cobrança das tarifas de cadastro, registro e avaliação do bem, requerendo a restituição em dobro dos valores pagos e o recálculo do IOF. A sentença reconheceu a legalidade das tarifas cobradas, com fundamento em precedentes do STJ e em dispositivos normativos. ... (Continua)