Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 556.4273.0224.8237

1 - TJSP "AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGENCIA".

TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM -

Ré que não comprovou efetiva execução do serviço referente ao encargo cobrado - Ausência de laudo contendo avaliação do veículo objeto do financiamento em questão, bem como do seu preço de mercado - Tema Repetitivo 958, do STJ - Abusividade reconhecida - Cobrança indevida - Encargo afastado - Sentença mantida, neste ponto - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF