Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE BEM - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO -

hipóteses EXCEPCIONAIS DE IMPENHORABILIDADE QUE devem receber interpretação restritiva - bem sub judice que não se encontra no rol do art. 833, restando inviável a extensão da previsão do, v a imóveis, limitando a proteção legislativa a móveis E INSTRUMENTOS NECESSÁRIOS OU ÚTEIS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - Súmula 451/stj que permite a penhora de imóvel em que se localiza o estabelecimento empresarial, NÃO SE VERIFICANDO NOS AUTOS QUAISQUER DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ENUNCIADO - decisão mantida - recurso desprovido... (Continua)