Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA -
Ação declaratória c/c condenatória - Servidor pública da Municipalidade de Araras - Servente - Pretensão à majoração do adicional de insalubridade de grau médio (20%) para grau máximo (40%) - Sentença de parcial procedência decretada em primeiro grau. ... ()
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