Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer - Pedido de inclusão de recém-nascido no plano de saúde do qual sua genitora é beneficiária - tutela deferida - Alegação da operadora de saúde no sentido de que não comercializa plano de saúde individual, e portanto, não pode ser compelida a incluir e manter a autora como beneficiária em tal modalidade - Irrelevância - Recorrente que mantém planos individuais e familiares ativos em seu portifólio, ainda que não os comercialize atualmente - aplicação do art. 12, III, «b da Lei 9.656/1998 que determina que, quando há cobertura de atendimento obstétrico, deve ser assegurada a inscrição do filho recém-nascido do consumidor - decisão mantida - Recurso não provido