Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenizatória. Empréstimo pessoal consignado. Extinção por ausência de regularização da representação processual da autora. Falta de apresentação de procuração e declaração de próprio punho, demonstrando sua ciência acerca do ajuizamento da presente demanda. Patrona condenada por litigância de má-fé, por advogar sem estar regularmente habilitada nos autos. Recurso da parte autora. Razões recursais que atacam, indevidamente, a improcedência da ação, pleiteando-se o afastamento da condenação da autora, por litigância de má-fé, enfatizando-se tratar-se de pessoa idosa e sem instrução. Inépcia recursal. Razões recursais dissociadas da sentença. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Constatado desalinho com os preceitos do art. 1.010, III do CPC. Recurso não conhecido