Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PRESCRIÇÃO - É
quinquenal o prazo prescricional para o ingresso do pedido de cumprimento de sentença pelo poupador, a contar do trânsito em julgado da ação coletiva - Trânsito em julgado ocorrido em 09 de março de 2011 - Cumprimento de sentença distribuído em 26 de outubro de 2015 - Não ocorrência da prescrição. ... ()
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