Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2011 E 2018 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
Sentença que julgou procedente a ação - Apelo do Município réu. ... ()
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