Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). APLICAÇÃO QUE NÃO É AUTOMÁTICA. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO.
I.Caso em exame ... ()
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