Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE. AUTORIA COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME O

acusado Marcelo foi denunciado pela prática de furto mediante fraude ao simular interesse na compra de motocicleta e não retornar ao estabelecimento comercial. A vítima, Marcos Rogério, e testemunhas confirmaram os fatos, destacando que a motocicleta foi recuperada após acidente de trânsito, onde o condutor (corréu) não era habilitado. O corréu Cauan, ao ser abordado, indicou Marcelo como o vendedor da motocicleta furtada, e investigações corroboraram sua identificação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão central é a comprovação da autoria delitiva e a análise da dosimetria da pena imposta. Discute-se se as provas produzidas são suficientes para a condenação e se as circunstâncias judiciais foram devidamente consideradas. III. RAZÕES DE DECIDIR. A autoria do crime foi comprovada por meio da prova testemunhal e da minuciosa investigação conduzida pelos agentes públicos, identificando o réu como autor do delito apurado nestes autos, não só em razão da imagem fornecida pelo sistema de vigilância da empresa vítima como também pela constatação de que ele é conhecido dos meios policiais pela prática de crimes de igual natureza, tanto que preso em flagrante menos de um mês depois os fatos narrados neste procedimento praticando novo delito de furto, utilizando-se, ainda, do mesmo modus operandi. Imagem juntada aos autos que é suficiente para os fins pretendidos, não existindo necessidade de juntada de toda a filmagem, conforme pretendido pela defesa. A dosimetria da pena observou os maus antecedentes do réu. Ainda que uma das condenações tenha sido excluída, por se tratar de uso de substância entorpecente, a condenação remanescente justifica a fixação da pena base em 1/6 acima do mínimo legal. Inexistência de contrariedade ao que foi decidido pelo C. STJ no julgamento do TEMA 150, conforme orientação fornecida no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Condenação mantida em 02 anos e 04 meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos. Tese de julgamento: «1. A autoria foi comprovada por provas robustas. 2. A dosimetria da pena foi adequada, proporcional e de acordo com a jurisprudência do C. STJ. Prequestionamento efetuado. Recurso parcialmente provido. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CP, arts. 59, 33, e 44; Lei 11.343/2006, art. 28. Jurisprudência: AgRg no HC 702.116/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 07/12/2021; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 3ª Seção, j. 28/08/2024. TEMA 150 do STF.... (Continua)