Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *REVISÃO DE CONTRATO -

Financiamento de veículo - Pretensão de reconhecimento de abusividade quanto aos juros cobrados no instrumento firmado, além de questionamento acerca de sua capitalização - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Não acolhimento - Possibilidade de revisão dos juros em razão do REsp repetitivo 1.061.530/RS - Contudo, ausência de demonstração de que os juros seriam abusivos - Custo Efetivo Total (CET) do contrato que não se confunde com juros remuneratórios - Aquele representa índice da totalidade dos custos do financiamento com a taxa de juros remuneratórios - Além disso, taxa de juros pactuada que se encontra em consonância com as praticadas pelo mercado ao tempo da formalização do instrumento - Inexistência, portanto, de ilegalidade - Capitalização dos juros permitida, porque expressamente pactuada - Além disso, incidência do disposto nas Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Abusividade não constatada - Sentença mantida - Apelo desprovido.... (Continua)