Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Pretensão de reformar a decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para reduzir a multa punitiva para 100% (cem por cento) do valor do imposto devido - MULTA PUNITIVA aplicada em mais de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto, nos termos do Lei 6.374/1989, art. 85, II, «c - C. Supremo Tribunal Federal que firmou entendimento no sentido de que são confiscatórias as multas fixadas em mais de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Acolhimento parcial da Exceção de Pré-executividade que não ensejou a extinção do feito executivo fiscal, mas reduziu o valor do débito - Verba honorária devida em razão do princípio da causalidade, conforme orientação do C. STJ - Impossibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa quando o proveito econômico for elevado - Tese firmada no julgamento do Tema 1.076 do C. STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido, com observação... (Continua)