Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Homicídio culposo na direção de veículo automotor, sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, deixando de prestar socorro. Art. 302, § 1º, III, e § 3º, do CTB. Sentença condenatória. Recursos ministerial e defensivo.

Acusação que busca o reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 302, § 1º, II, do CTB. Inviabilidade. Ausência de comprovação de que o delito foi praticado em faixa de pedestres ou na calçada. Preliminar defensiva que se confunde com o mérito. Pretensão da defesa de absolvição por legítima defesa ou insuficiência probatória e, subsidiariamente, o afastamento da qualificadora e da causa de aumento de pena. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Manifesta imprudência da acusada que dirigiu sob influência de álcool e/ou outra substância psicoativa que determine dependência, causando o acidente que provocou a morte da vítima. Laudo pericial e relatos de testemunhas presenciais que indicaram a dinâmica dos fatos. Relevância da palavra dos policiais que atenderam a ocorrência. Embriaguez suficientemente comprovada pela prova testemunhal, capaz de suprir a ausência de prova técnica não produzida diante da recusa da acusada. Versão da ré que restou infirmada pelas demais provas produzidas. Ausência de qualquer indício de que a ré agiu em legítima defesa. Conjunto probatório desfavorável. Condenação legítima.  Pedido subsidiário de afastamento da qualificadora do art. 302, § 1º, III, do CTB. Não acolhimento. Prova dos autos que denota que a ré tentou fugir do local dos fatos, não logrando êxito somente em razão dos danos causados ao seu automóvel. Dosimetria. Correção de ofício para afastar a pena de multa, não cominada para o delito. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Recurso ministerial desprovido, provendo-se parcialmente o defensivo