Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido. Nulidade. Inobservância à inviolabilidade domiciliar. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Mérito. Sentença bem fundamentada. Provas seguras da materialidade e autoria dos crimes. Confissão do réu e depoimentos policiais. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Apelo não provido.
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