Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PROCURADORA MUNICIPAL. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RETIDOS PELA PESSOA POLÍTICA COM BASE EM LEI LOCAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. REFLEXO SOBRE ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES. NATUREZA REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE.

Recurso tirado contra sentença que condenou o Município de Barretos ao pagamento do valor correspondente aos honorários de sucumbência vertidos à pessoa política, mas não pagos à autora durante o período que exerceu a função de advogada pública, além de determinar o reflexo de referida verba sobre adicionais e benefícios previstos em lei. ... (Continua)