Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 556.6527.0371.0941

1 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Incidente de cumprimento de sentença. Embargos de terceiro. Penhora de veículo. Pretendida desconstituição da constrição. Sentença de procedência parcial. Insurgência da embargante.... ()

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