Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Recurso do Ministério Público. Feminicídio qualificado majorado. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Crime praticado na presença de descendente da vítima e em descumprimento de medida protetiva de urgência. Dosimetria. Pleito do Ministério Público de exasperação das penas. Incremento da pena-base por força das consequências delitivas. Possibilidade. Filho da vítima deixado desamparado, o que culmina em inegáveis traumas emocionais e financeiros. Precedentes. Quantidade de circunstâncias negativas valoradas. Aumento pela premeditação possível. Pleito de aumento na terceira etapa dosimétrica. Possibilidade. Circunstância que extrapolou o usual à majorante. Aumento de 1/2 acolhido. Regime fechado mantido. Recurso ministerial provido.