Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA DA EDUCAÇÃO - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DA NATUREZA EVENTUAL E INDENIZATÓRIA DO BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 251/2019, COM RESTITUIÇÃO DO VALOR RETIDO COMO PARCELA EXTRA TETO REMUNERATÓRIO - POSSIBILIDADE - BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL INSTITUÍDO NA LEI COMPLEMENTAR 251/2019 PARA Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA DA EDUCAÇÃO - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DA NATUREZA EVENTUAL E INDENIZATÓRIA DO BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 251/2019, COM RESTITUIÇÃO DO VALOR RETIDO COMO PARCELA EXTRA TETO REMUNERATÓRIO - POSSIBILIDADE - BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL INSTITUÍDO NA LEI COMPLEMENTAR 251/2019 PARA PREMIAR SERVIDORES DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA FUMEC POR EVOLUÇÃO NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL NO PERÍODO DE 2015 A 2018 - VERBA DE CARÁTER EVENTUAL E INDENIZATÓRIO PAGA APENAS UMA VEZ E QUE NÃO SE SUJEITA AO TETO REMUNERATÓRIO DO ART. 37, § 11, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - RESSALVA DO PONTO DE VISTA DIVERGENTE DO RELATOR - ADERÊNCIA AO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO - DESCABE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA MUNICIPALIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - EQUÍVOCO DA RECORRENTE - AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL - NÃO CONHECIMENTO - NECESSIDADE.