Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Indenização - Danos morais e materiais - Caso em que a prisão do autor e seu encaminhamento à Delegacia para apurações não se revelou abusiva ou excessiva, pois se tratou de caso de assalto a banco, com troca de tiros, e ele se encontrava com roupa igual à dos assaltantes - Era função da polícia apurar se o autor teria ou não participado do assalto -Diante da troca de tiros havida, não há dúvida de que as algemas utilizadas no caso não mostram abuso ou excesso - Autor que foi liberado assim que verificado que não tinha participado da ação criminosa - Situação incômoda, mas que não serve para responsabilizar a Fazenda Pública - Necessário o ressarcimento material, no entanto, já que seu celular foi apreendido e não devolvido - Pagamento de danos materiais, de acordo com a nota fiscal juntada - Recurso da Fazenda parcialmente provido e do autor improvido