Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MEDIDA CAUTELAR INOMINADA -
Pretendida concessão de efeito ativo a Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que concedeu liberdade provisória a ora interessada - Cabimento - Alinhamento com a jurisprudência hodierna do STJ - Presença do fummus commissi delicti e do periculum libertatis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote