Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO -

Autora possuí dívidas de diferentes naturezas junto aos réus - Empréstimo consignado afastado sob a luz do art. 4º, parágrafo único, I, «h, do Decreto 11.150/1922 - Os demais instrumentos são de dívidas contraídas no mês de agosto de 2022, mesma data em que fora ajuizada a demanda, restando claro o dolo - Incidência do disposto no art. 104-A, § 1º, do CDC - Carece a autora, portanto, de interesse processual - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)