Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISSQN dos exercícios de 1996 a 2001 - Município de São Paulo - Decisão rejeitando a exceção de pré-executividade - Insurgência do executado - Não cabimento - Ilegitimidade passiva afastada - Cerceamento de defesa não reconhecido - Executado que teve oportunidade de se defender na esfera administrativa e conhecia as autuações - Decadência e prescrição originária não configuradas - Tributo sujeito a lançamento por homologação, sem prévio recolhimento pelo contribuinte - Aplicação do prazo decadencial previsto no CTN, art. 173, I - Precedentes - Ação ajuizada dentro do prazo quinquenal, a contar da constituição dos créditos tributários - CTN, art. 174, caput - Citação válida do executado que retroage à data da propositura da ação para fins de interrupção da prescrição - Observância do decidido pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz Fux, j. 12/05/2010, pelo rito dos recursos repetitivos (tema 383) - Prescrição intercorrente inexistente - Demora na citação do executado que decorreu dos mecanismos inerentes à máquina judiciária, a atrair a aplicação da Súmula 106 do C. STJ - Recurso não provido.