Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISS -

Pretendido recolhimento pelo preço correspondente ao valor da receita bruta, deduzidas as despesas com os prestadores dos serviços médicos, hospitalares e odontológicos, em favor dos usuários dos planos de saúde - Pedido de restituição dos valores indevidamente recolhidos e, eventualmente recolhidos, no curso da ação - Sentença de extinção do processo sem exame do mérito - Sede da impetrante em São Paulo - Incompetência do Município de Diadema para exigir o tributo - Julgamento da ADPF 499 e das ADIs 5835/DF e 5862/DF pelo STF - Superveniente falta de interesse processual - Descabimento do mandado de segurança para obter a restituição dos valores indevidamente pagos- - Recurso desprovido... (Continua)