Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Furto qualificado - Atipicidade material da conduta - Princípio da insignificância - Ínfima lesão ao bem protegido pela norma penal - ABSOLVIÇÃO - Recurso da defesa PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote