Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS DESTINADAS A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS - PNE.

Candidato inscrito para concorrer às vagas destinadas à pessoa portadora de necessidades especiais. Exclusão do candidato na fase de exame médico admissional por não ser enquadrado como PNE. Pretensão autoral ao reingresso no certame. Denegação da segurança na origem. Debates sobre a extensão da deficiência auditiva do impetrante que exigem meios de prova para além da angústia procedimento do mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória. Precedentes. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... (Continua)