Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO DEFENSIVO. ECA. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DESCRITO NO CP, art. 217-A PLEITO DE EXTINÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA, SOB O ARGUMENTO DE QUE JÁ CUMPRIU SUA FINALIDADE.

Efeito suspensivo pugnado pela defesa que não se adequa à hipótese dos autos, pois não se está enfrentando caso de dano irreparável ou de difícil reparação à adolescente, sendo descabida a aplicação do art. 215 do Estatuto do Menor. A decisão que mantém a medida de liberdade assistida do agravante encontra-se devidamente fundamentada. Princípio do Livre Convencimento que autoriza o magistrado a não vincular sua decisão à conclusão do parecer técnico. A extrema gravidade do ato foi acertadamente considerada no momento da reavaliação da medida. A manutenção da medida se impõe diante da necessidade de despertar no infrator profunda reflexão acerca da reprovabilidade de seu ato, causador de elevado repúdio social, assim como das consequências que seu ato gerou na vida da vítima, uma menina de apenas 12 anos de idade. Argumentos da defesa que, por si sós, não obstam a manutenção da medida de liberdade assistida. Ausência de ilegalidade formal ou substancial nos autos. Por tais razões, é que CONHEÇO do recurso e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.... (Continua)