Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal - IPTU - A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade oposta. A insurgência da executada comporta parcial provimento.

Em relação ao pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, requerido somente nesta fase recursal, a recorrente comprovou a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Deferimento da benesse somente para a interposição deste recurso (art. 98, §5º do CPC), sob pena de supressão de instância. A alegação de erro quanto à metragem do imóvel utilizada como base de cálculo do tributo demanda dilação probatória, inviável em sede de exceção de pré-executividade. Com relação aos índices adotados pela legislação local em relação à atualização e incidência de juros sobre o crédito tributário, verifica-se respeito à tese firmada pelo STF no Tema 810 (RE Acórdão/STF) e observância ao previsto no art. 161, § 1º do CTN. Entretanto, o recurso comporta parcial provimento para que, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, seja a taxa Selic adotada como índice a ser utilizado nas condenações da Fazenda Pública. Dá-se parcial provimento ao recurso.