Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUÍZO DE READEQUAÇÃO.

art. 543-B, § 3º do CPC/1973 e CPC/2015, art. 1.040, II. Não cabimento no caso concreto. Acórdão que deu provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pela municipalidade, tendo, contudo, reconhecido, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgado extinto o feito executivo. Retratação do julgado incabível no caso concreto. Questão de fundo que não guarda relação com o decidido pelo C. STJ em sede do Tema 444. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da citação efetiva da executada, em outubro de 2002. Processo que restou sem penhora efetiva por prazo superior ao prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, a partir data da ciência da exequente quanto à primeira tentativa frustrada de localização de bens. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Prescrição intercorrente consumada. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V e CTN, art. 156, V, que se mostra de rigor. Acórdão mantido... (Continua)