Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que acolheu a cota ministerial no sentido de que o Tema 1074 do C. STJ diz respeito aos feitos que tramitam pelo rito do arrolamento sumário, não sendo aplicável ao caso em apreço. Inconformismo. Não acolhimento. Tese do Tema 1074 do C. STF não se subsume ao caso, por não se tratar de arrolamento sumário. Ademais, restou deferido nos autos levantamento de valor para pagamento do ITCMD (fls. 422), sendo de rigor que se aguarde o desfecho da discussão na via administrativa. Decisão mantida. Recurso desprovido