Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL.

Sentença de procedência da pretensão para condenar a ré a restabelecer o plano de saúde da autora. Insurgência da ré. Cancelamento do contrato ao argumento de inadimplência da segurada. Descabimento. Incidência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 e da Súmula 94 deste E. Tribunal. Inadimplemento que, per si, não pode ensejar a resolução do contrato. Não demonstração de notificação até o quinquagésimo dia de inadimplência, para fins de purgação da mora. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)