Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. REQUISITOS CUMPRIDOS. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 51/1985, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 144/2014. Emenda Constitucional 41/2003. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

Ação proposta por Gilberto Luís Batista Calado contra São Paulo Previdência - SPPREV, com o objetivo de revisar sua aposentadoria e reconhecer o direito à aposentadoria especial, com integralidade e paridade, nos termos da Lei Complementar 51/85, com as alterações da Lei Complementar 144/14, além do pagamento das parcelas vencidas com juros e correção monetária. A sentença de primeiro grau reconheceu o direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade, condenando a SPPREV ao pagamento das diferenças de proventos, aplicando-se os Temas 905 do STJ e 810 do STF, observada a Emenda Constitucional 113/2021. A SPPREV apelou, alegando a inaplicabilidade das regras de integralidade e paridade ao autor. ... (Continua)