Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Decisão agravada que converteu a demanda executiva, ex officio, em ação monitória - Insurgência da exequente, Desenvolve SP - Acolhimento - Ação que está lastreada em cédula de crédito bancário, a qual, nos termos da Lei 10.931/04, art. 28 e do Tema Repetitivo 576, tem natureza de título executivo extrajudicial - Documento que, ao menos nesta análise inicial, preenche regularmente os pressupostos da Lei 10.931/04, art. 29, a reforçar sua natureza de título executivo - Decisão agravada que, portanto, comporta reforma - Ação de origem que deve tramitar como execução de título extrajudicial - Precedentes - RECURSO PROVIDO.... (Continua)