Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de cobrança de seguro DPVAT. Sentença de procedência. Recurso das partes.

Pedido de desistência pela ré. Homologação. A correção monetária deve incidir desde o evento danoso (Súm. 580, STJ). Aplicação, de ofício, da correção monetária e juros moratórios, de acordo com a Lei 14.905/24. Matéria de ordem pública. Recurso da ré prejudicado, provido o do autor