Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto - Confissão extrajudicial - Retratação em juízo parcialmente confirmada pelos corréus - Prova oral que indica a responsabilidade da acusada pelo crime em questão - Condenação mantida;

Furto qualificado - Presença de duas qualificadoras - Utilização de uma delas como circunstância judicial desfavorável - Furto noturno - Reconhecimento - Possibilidade para fins de aumento de pena base; Furto qualificado - Prática de novo crime durante o cumprimento de pena em livramento condicional e reincidência - bis in idem - Não ocorrência; Furto qualificado - Maus antecedentes - Depuração - Não cabimento - Tema de Repercussão Geral 150 (STF) e Tese de Recurso Repetitivo 1.077 (STJ) - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Regime aberto - Incompatibilidade; Furto - Corré primária e sem antecedentes - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Cabimento - Recurso de dois corréus providos em parte para a redução da pena.