Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
Declaração de pobreza não tem presunção absoluta de veracidade - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Hipossuficiência econômica comprovada - Rendimentos abaixo de 3 salários mínimos, critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de hipossuficientes - Gratuidade deferida - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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