Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança de preço relacionado a contrato de compra e venda de estabelecimento comercial. Propositura perante Vara cível. Decisão declinando da competência da causa para uma das varas empresariais e de conflitos relacionados à arbitragem. Irresignação procedente. Demanda tendo por fundamento jurídico matéria de cunho meramente obrigacional. Temática não se inserindo na previsão da Resolução 824/2019. Competência das varas comuns. Precedentes da Egrégia Câmara Especial em conflitos de competência.

Deram provimento ao agravo