Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Embriaguez ao volante. Desacato. Concurso material. Materialidade e autoria comprovadas. Apelante que, embriagada, agiu com imprudência, causando o acidente que ocasionou as lesões corporais na vítima. Declarações corroboradas pelo laudo pericial e pelas demais provas produzidas nos autos. Desacato configurado. Conduta típica. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria preservada. Ausência de fixação da pena de multa para o crime de embriaguez ao volante mantida, ante a resignação ministerial. Pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor inalterada. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Inadmissibilidade da substituição da pena restritiva de direitos fixada. Cabe ao Magistrado a escolha da pena, no âmbito de sua discricionariedade vinculada. Mantido o regime prisional inicial aberto, na hipótese de descumprimento da benesse. Concedida a gratuidade da justiça. Recurso parcialmente provido