Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. - PEDIDOS PARA DESINDEXAR A MARCA DA AUTORA - PLATAFORMA («GOOGLE ADWORDS) - DEMANDA FUNDADA EM CONCORRÊNCIA DESLEAL - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL, NOS TERMOS DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO 623/2013. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA.

Em se tratando de demanda fundada na proteção de propriedade industrial, a competência recursal para dirimir o litígio é de uma das Colendas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, nos termos do art. 6º da Resolução 623/2013, que sistematizou e adequou os atos administrativos normativos relativos às competências no âmbito deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Redistribuição determinada... (Continua)