Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços. Telefonia. Demanda declaratória de inexigibilidade cumulada com pedido indenizatório por danos morais e repetição de indébito. Alegadas cobranças indevidas após alteração de plano, para outro de custo inferior, além da devolução de equipamento (notebook) em relação ao qual seguiria a ré lançando débitos. Autora que, entretanto, não demonstrou suficientemente a efetividade da alegada modificação dos termos de seu plano, tampouco a autenticidade do documento de entrega do equipamento, que a ré disse não corresponder ao modelo de documento utilizado para os mesmos fins. Ônus da prova dos fatos constitutivos dos alegados direitos que tocava a ela, autora (CPC/2015, art. 373, I), estando perfeitamente ao seu alcance. Dano moral inexistente, no caso. Demora em alteração no endereço de linha fixa superada antes do ajuizamento da demanda, não se podendo, outrossim, da parte da autora, pessoa jurídica, falar em aborrecimento ou sofrimento psíquico. Inocorrência de ofensa à honra objetiva. Inexistência, outrossim, de restrição cadastral nos moldes inicialmente apregoados. Autora que acabou por reconhecer estar seu nome em plataforma de negociação de acordos (que, diga-se, tem características distintas), não em cadastro restritivo propriamente dito. Sentença de parcial procedência integralmente confirmada. Apelação da autora desprovida