Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CDA -
Nulidade - Execução Fiscal - «Multas por infrações - Município de Guarujá - Extinção do feito - Descabimento, in casu - Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis - Prejuízo à defesa não verificado - Recurso provido... ()
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