Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP -

Alienação fiduciária - Ação de exigir contas - Segunda fase - Controvérsia sobre o crédito apurado pelo perito judicial a favor da autora no financiamento, após a venda do veículo alienado fiduciariamente em leilão - Comprovadas as despesas com a busca e apreensão e com a Leilão do veículo, que se devem compreender no débito do devedor fiduciário (Decreto-lei 911/1969, art. 2º) - Ausência de hipótese de revisão do contrato a justificar o recálculo das parcelas do financiamento feito pelo perito - Configurada a necessidade do reexame do saldo apurado pelo perito judicial, o que depende de simples cálculo aritmético e não afasta o acolhimento do laudo nos demais temas - Sentença reformada em parte, sem alteração da distribuição dos ônus da sucumbência - Recurso parcialmente provido... (Continua)