Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Ação indenizatória - Alegados danos morais sofridos pelos autores em razão do guinchamento de seu veículo - R. sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Autuação por estacionamento em local proibido - Presunção de legitimidade do auto de infração não elidida - Correta a imposição de multa e a remoção do veículo - Inteligência do CTB, art. 181, XVIII - Inexistência de ilegalidade na atuação dos agentes da CET - Não configurado o dever de indenizar - Manutenção da r. sentença - Recurso desprovido... ()
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