Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de execução de título extrajudicial distribuída ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campinas - Declinação da competência - Redistribuição ao Juízo da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 4ª e 10ª Regiões Administrativas Judiciárias - Acerto da medida - Competência que deve ser definida com base na natureza da relação jurídica subjacente, que, no caso, é o contrato de franquia, na consideração de que a controvérsia não estará necessariamente adstrita ao débito cobrado, pois envolve, em última análise, toda a relação jurídica de direito material decorrente do contrato que foi objeto de distrato - Matéria inserida na competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem, estabelecida pelo art. 3º da Resolução 868/2022 - - Precedentes desta E. Câmara Especial - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitante (MMº. Juiz da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 4ª e 10ª Regiões Administrativas Judiciárias )... (Continua)