Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL.

Rescisão imotivada de contrato coletivo celebrado com microempreendedor individual. Sentença de parcial procedência, que determinou a manutenção da apólice contratada. Contrato composto por apenas três vidas, da mesma família. Caracterização, na espécie, de contrato falso coletivo. Circunstância que afasta a possibilidade de rescisão unilateral imotivada pela operadora. Precedentes do STJ. Mesmo se admitida a natureza coletiva, trata-se de contrato com menos de trinta vidas, que também exige rescisão por motivação idônea, ausente na espécie. Precedentes. Rescisão que se mostra abusiva. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.46533)... (Continua)