Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. «Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito com pedido de tutela de urgência antecipada cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral". Revelia da ré. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Cerceamento de defesa não observado. Relação de consumo. Empréstimo consignado admitido. Impugnada, todavia, a contratação na modalidade Margem Consignável (RMC). Ré revel que não comprovou a contratação de cartão de crédito com a possibilidade da retenção de valores diretamente do benefício previdenciário da autora (RMC). Ausência de contrato escrito e assinado pelo autor, conforme prevê a Instrução Normativa 28 do INSS. Carência, ademais, de prova efetiva da utilização do cartão a possibilitar os descontos questionados. Ou mesmo, saque de empréstimo com crédito em conta dessa modalidade. Ré que deve proceder à devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor. Repetição, contudo, que deve ser feita de forma simples. Autorizada eventual compensação. Conversão do contrato em empréstimo consignado. Dano moral. Inocorrência. Readequação contratual que não gera dano in re ipsa. Empréstimo admitido, ainda que sob modalidade diversa. Mero aborrecimento. Sentença reformada para julgar a ação procedente em maior extensão. Sucumbência mantida como fixada na r. sentença. Recurso parcialmente provido