Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO PRATICADO PELA OPERADORA. AUTORA, GESTANTE DE SETE SEMANAS. TRATAMENTO E ACOMPANHAMENTO DO PRÉ-NATAL. DESCONTINUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DESACOLHIMENTO.

Não há que se falar em reforma da decisão agravada, que deferiu a tutela de urgência para obstar a descontinuidade do tratamento e rescisão contratual, pois o decidido está em consonância com a tese firmada no Tema 1082 do C. STJ. Ademais, não se vislumbra a presença dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único do CPC, o que seria imprescindível para a reforma do decisum guerreado. Por fim, descabida a pretensão de modificação da multa diária, haja vista sua natureza jurídica de sanção pedagógica e sua fixação, pautada na razoabilidade e proporcionalidade, não merece reprimenda deste Tribunal ad quem. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)