Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Art. 129, par. 9º, por duas vezes, c/c art. 61, I, na forma do art. 69, todos do CP - Autoria e materialidade demonstradas, não restando comprovada a legítima defesa ou qualquer excludente de ilicitude.

Pena e regime prisional corretamente fixados, observada a a reincidência. Recurso não provido.