Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Contrato de locação de imóvel não residencial - Pretensão ao recebimento de diferenças entre o aluguel pago pela locatária e aluguel majorado, em razão de previsão contratual - Impossibilidade - Instrumento contratual que dispõe ser incidente o aumento do locativo a partir do 13º mês de vigência da locação, iniciada a contagem na data de inauguração do restaurante - Inauguração ocorrida apenas em janeiro de 2022, termo inicial do prazo de doze meses em que o aluguel devido é correspondente ao valor sem a primeira majoração - Inexigibilidade da obrigação cuja satisfação a locadora pretende - Fixação de aluguel provisório em ação revisional, em razão da excessiva onerosidade pela demora na inauguração do estabelecimento, não altera o critério contratual que define o momento em que o aumento escalonado do locativo seria aplicado - Correta extinção da execução - Recurso desprovido.