Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência de provas ou reconhecimento da atipicidade de conduta por ausência de dolo. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação da ré nos moldes em que proferida. Pedido subsidiário buscando a concessão da Justiça Gratuita. Não Cabimento. Pena e regime prisional que não comportam modificação. Recurso defensivo não provido